Academia: posso rescindir o contrato devido a Pandemia? – Por Cláudia Santos

*Coluna Semanal – Por Cláudia Santos – 20/04/21

Olá leitores!

Nessa semana vamos abordar tema recorrente entre os consumidores, praticantes de atividades físicas, que se questionam como fica a situação se suspender ou rescindir o contrato de prestação de serviço com esse segmento, por causa da pandemia da Covid-19.

Será que o consumidor pode cancelar o serviço sem o pagamento de multa?

Multa Rescisória 

É fato que o consumidor foi diretamente afetado por uma situação de força maior, ocasionado pela pandemia da Covid-19, não prevista por ele e muito menos ocorrendo por sua culpa.

É importante destacar, que mesmo o estabelecimento promovendo aulas on line, esse tipo de modalidade de prestação de serviço, não foi a contratada pelo consumidor.

Assim sendo, na impossibilidade real do cumprimento do contrato, por parte da empresa, o consumidor deve ficar isento do pagamento da multa contratual.

Cancelamento, suspensão e restituição dos valores 

Com o período de fechamento das academias, por conta das medidas restritivas impostas, o consumidor que contratou um plano semestral ou anual, se encontra muitas vezes prejudicado, pois além de já ter pago antecipadamente pelo serviço, ainda não terá a disponibilidade do mesmo.

Se o consumidor ainda  tiver interesse em continuar com o serviço, pode solicitar a suspenção do contrato, durante o período da pandemia e compensá-lo depois que tudo volta ao normal.

Caso contrário, o consumidor também pode formalizar o cancelamento do contrato, com a devida restituição do valor pago, de forma proporcional ao serviço já executado pelo estabelecimento e na mesma modalidade que efetuou o pagamento.

É hora de negociar! O bom senso deve prevalecer

Como se trata de uma situação atípica, em que todas as partes envolvidas, consumidor e empresa estão prejudicadas, diz o bom senso que o ideal e em todas as situações, é buscar um acordo entre ambos, consequentemente evitar ações judiciais e reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, que poderá acarretar na aplicação das sanções administrativas, previstas no art.  56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Não é só isso, também é uma forma de evitar a insatisfação do consumidor, que entendo ser  a parte importante e imprescindível, para a manutenção da empresa em um mercado tão competitivo.

Assim, a fidelização do consumidor, sempre será a medida mais inteligente, principalmente em tempos de crise, agravada com a pandemia da Covid -19.

O que diz o CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) 

No campo contratual a vulnerabilidade do consumidor é muito clara, uma vez que a maioria dos contratos são de adesão, ou seja, elaborados unilateralmente pelo fornecedor, sem a possibilidade do consumidor discutir as suas cláusulas (Art. 46, CDC).

Daí o Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconheceu   o consumidor,  como  a parte vulnerável no mercado de consumo (Art. 4º, I, CDC).

Por isso, é direito do consumidor a revisão das cláusulas contratuais, sempre que se tornem excessivamente onerosas, bem como quando ocorrer um fato superveniente, como no caso da pandemia da Covid – 19 (Art. 6º, V, CDC).

Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (Art. 47, CDC), sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais, que subtraiam do consumidor a opção do reembolso da quantia já paga, estabeleçam obrigações que o coloquem em desvantagem exagerada  ou estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (Art. 51, II,IV, XV CDC).

A Lei Consumerista prevê como direitos básicos do consumidor, a proteção de sua vida, saúde e segurança, contra qualquer tipo de risco provocado pela prestação de serviços e sem sombra de dúvidas, estes são bens muitos caros, ou seja, preciosos (Art. 6, I, CDC).

Portanto, a situação extraordinária da pandemia da Covid -19, decretada tanto pela Organização Mundial, como as proibições dos órgãos governamentais para não haver aglomerações, por si só justificam o cancelamento do contrato por parte do consumidor.

Fiquem de olho!

Façam valer os seus direitos, mas observem também os seus deveres!

 

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Economic News Brasil.

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