Os donos de pequenos negócios em débito com a Receita Federal podem aproveitar a oportunidade de renegociar suas dívidas até o próximo dia 30 de setembro e aproveitar alguns instrumentos que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União, como parcelamento em até 142 meses, bem como 100% de descontos em multas juros e encargos.
As simulações e adesões aos editais e pagamentos das parcelas são feitas de forma 100% digital, por meio dos portais Regularize da PGFN e pelo E-cac da Receita Federal.
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
Fonte: Agência Brasil
