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Falta de informações sobre royalties de mineração atrapalha fiscalização

 

Um estudo produzido pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) concluiu que a transparência no fluxo de recursos da mineração é bastante limitada. O levantamento foi feito a partir de um estudo de caso – entre 2019 e 2020, no qual os pesquisadores estiveram em Conceição do Mato Dentro (MG) para coletar dados sobre transparência -, a pesquisa traz algumas conclusões sobre a governança no setor e a disponibilidade de dados no Brasil.

 

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O relatório final do trabalho aponta que a ausência de publicação online das receitas de royalties de mineração, bem como a inexistência de divulgação sobre a alocação desses recursos, desrespeitam a Lei Federal 13.540/2017 e impossibilitam o acompanhamento da sociedade civil e também a fiscalização do Estado de maneira geral.

Foram levantados indícios de que o município recebeu uma proporção da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) menor do que deveria. Por outro lado, a prefeitura de Conceição do Mato Dentro não estaria sendo transparente em relação à forma como utiliza esses recursos.

Considerada o royalty da mineração, a CFEM é paga pelas mineradoras à União que, por sua vez, faz a divisão e os repasses aos estados e municípios. Esse processo é acompanhado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

 

O Ibase é uma organização sem fins lucrativos voltada, desde 1981, para ações e pesquisas sobre promoção da cidadania. O estudo foi realizado em parceria com a organização não governamental britânica Publish What You Pay, que atua na proposição de medidas de transparência e responsabilidade de forma a melhorar a governança dos setores extrativos.

 

Para integrar a equipe, também foi convidado o cientista social Tadzio Peters Coelho. Professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), ele é autor de diversas pesquisas sobre mineração e desenvolvimento socioeconômico.

A escolha do município alvo do estudo de caso se deu sobretudo por dois motivos. Havia o interesse da Publish What You Pay de que fosse analisada a atuação de uma mineradora britânica. Essa decisão também facilitaria a obtenção de dados, já que os regulamentos de transparência do Reino Unido são mais amplos que os do Brasil. Além disso, o Ibase considerou questões de logística e deslocamento da equipe a partir do Rio de Janeiro.

 

Com base nos critérios, foi definida a pesquisa em Conceição do Mato Dentro, onde a mineradora Anglo American opera o complexo Minas-Rio. Trata-se da nona maior mina de minério de ferro do mundo, com cerca de 1,28 bilhão de toneladas de recursos e vida útil prevista de 48 anos. O Minas-Rio envolve ainda um mineroduto que percorre 525 quilômetros até o porto em Barra de Açu, no município de São João da Barra (RJ). De acordo com informações da Anglo American, o empreendimento é o maior investimento mundial da mineradora.

Conforme a legislação brasileira, até 2017, 65% da arrecadação da CFEM deveria ser destinada para os municípios produtores de recursos minerais onde cada mina está localizada, sendo o restante dividido entre estado, União e municípios não-produtores, mas afetados pela atividade.

Em 2018, o percentual foi reduzido para 60%. Segundo o levantamento do Ibase, entre os anos de 2015 a 2017, Conceição do Mato Dentro teria recebido menos do que deveria: em 2017, por exemplo, os dados apontam que o município gerou R$69,3 milhões em CFEM e recebeu R$41,4 milhões, o que representa 59,7%.

 

  1. Fonte: Agência Brasil
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