Nesta terça-feira, 14, comemora-se os 15 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº. 123/2006), também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa lei foi criada para regulamentar o tratamento diferenciado a esse segmento, previsto na Constituição Federal, a norma possibilitou a expansão do empreendedorismo no Brasil.
De acordo com os dados do Sebrae, já são cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, entre microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Entre os diversos avanços consolidados, a Lei Geral permitiu a criação de instrumentos como o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária.
Além disso, viabilizou a existência do Microempreendedor Individual (MEI), considerado o maior programa de formalização e inclusão previdenciária do mundo, graças ao processo desburocratizado de formalização e baixo custo de manutenção.
Entre março de 2020 e novembro de 2021, 4,2 milhões de pequenos negócios foram criados no Brasil, o que corresponde a mais de 23% do total de empresas desse segmento. A criação desses negócios permitiu que milhões de brasileiros que se viram sem um emprego, pudessem encontrar no empreendedorismo uma fonte de renda e ocupação.
A Lei Geral se traduz em cidadania empreendedora, que tem ajudado o brasileiro a se reinventar e que permitiu a inclusão e incorporação de milhões de pessoas na economia formal, proporcionando a geração de emprego, renda, receita, arrecadação e avanços para a competitividade do nosso país.
Para comemorar a data, o Sebrae realiza, nesta terça-feira, uma solenidade, na sede da instituição, em Brasília (DF). O evento debate os principais avanços da legislação, entre eles a criação do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), que permitiu a criação de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras.
