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CRC-CE comenta sobre o efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal

(Foto: Polina Tankilevitch/Pexels)

Foi publicada na última segunda-feira, 31, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa da Receita Federal que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.

A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que antes era de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A medida representa simplificação tributária e maior facilidade na regularização de impostos.

Outra relevante mudança é a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada num único parcelamento, pago num mesmo documento, sendo muito mais simples acompanhar.

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Segundo a vice-presidente de Ações Institucionais do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Karla Carioca, essa Instrução Normativa da Receita Federal demonstra a continuidade do foco em facilitar as ações do contribuinte. “Com a retirada do limite de valor para a realização do parcelamento simplificado e da separação por tipo de tributo, e agora o reparcelamento podendo ser negociado diretamente no sistema, a RFB mantém o posicionamento de apresentar opções para a regularização dos impostos”, informa.

Além das novas regras, os sistemas de parcelamento também serão atualizados e centralizados no e-CAC. Essa unificação será acompanhada da opção de desistência e, portanto, será possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.

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