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Refis: Congresso derruba veto sobre renegociação de dívidas para pequenas empresas

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (10) derrubar o veto integral ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021. Esse projeto institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas. Agora, a renegociação será realizada por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional.

De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto havia sido aprovado no Senado em 5 de agosto do ano passado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 de dezembro pela Câmara dos Deputados.

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No Senado, foram 65 votos a 2 pela derrubada do veto. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos pela derrubada do veto e apenas 11 votos pela sua manutenção, além de uma abstenção.

“O parcelamento especial de débitos das micro e pequenas empresas ultrapassa o aspecto fundamental. É vital para a sobrevivência e solvência dos principais geradores de empregos do país”, afirmou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do Refis do Simples

Razões do veto

Na mensagem de veto (agora derrubado pelo Congresso), a Presidência da República havia alegado a constatação de vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois, segundo o governo, o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. Haviam sido consultados o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União.

Acesso

O programa concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também podem participar.

Agora, o governo terá até o final deste mês para regulamentar o programa. A expectativa é que o programa atinja 437 mil empresas.

Fonte: Agência Senado

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