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Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel

Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada
Foto: PhotoMIX Company/Pexels

O Projeto de Lei 4559/21, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.

Atualmente, o Código Civil só permite conceder direito ao inquilino com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário buscar vender o imóvel.

Tramitação

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O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A informação é da Agência Câmara 

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