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Procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóveis em São Paulo agora pode ser feito por via administrativa em Cartórios, agilizando a regularização de propriedades

(Foto: Max Vakhtbovych/Pexels)

Desde a quinta-feira (02/03), o procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóveis no Estado de São Paulo, passou a contar com regras específicas, permitindo a regularização de propriedades quitadas e não transferidas diretamente em Cartórios. Antes, o procedimento só ocorria pela via judicial, mas agora poderá ser feito também pela via administrativa no Cartório.

A regulamentação foi feita pelo Provimento nº 06/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, e segue o artigo 11 da Lei Federal nº 14.382/22. Estima-se que o procedimento que antes demorava até cinco anos pela via judicial, possa ser realizado em um tempo médio de até três meses.

A mudança permitirá a desafogar o Poder Judiciário e agilizar o processo de regularização de milhares de propriedades urbanas e rurais. Para realizar o procedimento, o interessado deverá realizar uma Ata Notarial, lavrada por tabelião de notas, na qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.

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A Ata Notarial poderá atestar a disponibilidade ou a indisponibilidade do bem e a quitação do negócio jurídico, mediante a apresentação de diversos documentos. O valor é tabelado de acordo com lei estadual e, caso já exista um procedimento de Adjudicação Compulsória em trâmite no Poder Judiciário, o usuário deverá homologar pedido de desistência para que o ato possa transcorrer pela via extrajudicial, sendo também necessária a presença de um advogado.

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