Adiamento da nova lei de licitações traz preocupações e insegurança jurídica

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A entrada em vigor da nova lei de licitações foi adiada até março de 2024, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A medida, que deveria entrar em vigor no dia 1º de abril, gerou preocupações quanto ao atraso na implementação das melhorias propostas e na eficiência do processo de contratação de serviços públicos no Brasil.

Com o adiamento, os gestores públicos terão mais tempo para se adaptar às mudanças e se preparar para a implementação da nova legislação. No entanto, é fundamental garantir que o prazo adicional seja utilizado de maneira efetiva, a fim de evitar novos atrasos e assegurar que as melhorias propostas pela nova lei sejam implementadas no país.

A prorrogação pode resultar em maior insegurança jurídica para os órgãos públicos e empresas envolvidas em licitações. Além disso, a mudança no prazo de implementação da nova lei levanta questionamentos sobre a forma como a decisão foi tomada, uma vez que, em geral, alterações desse tipo exigem a aprovação de medidas provisórias ou projetos de lei.

Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pressionaram o governo e o Congresso pela ampliação do prazo de transição, alegando a possibilidade de um “apagão” em novas licitações, visto que muitas prefeituras e até mesmo alguns estados não estariam preparados para a mudança na legislação.

A nova lei, sancionada em 2021, estabeleceu um prazo de transição de dois anos, permitindo que os órgãos públicos de todo o país escolhessem entre três regras antigas nas contratações, sendo a mais importante a Lei 8.666, em vigor desde 1993.

O anúncio da prorrogação foi feito por Lira na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e a ministra de Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck, publicará uma portaria com a medida. Ainda será necessário acompanhar os próximos passos relacionados à nova portaria anunciada pelo presidente da Câmara e entender as implicações práticas dessa decisão.

Dessa forma, a implementação da nova lei de licitações deve ser acompanhada de perto, a fim de garantir que as melhorias propostas sejam efetivamente aplicadas no país e que a prorrogação não resulte em ainda mais insegurança jurídica e atrasos no processo de contratação de serviços públicos.

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