STJ nega preferência a empresa para aquisição de título de dívida em leilão após falência de banco credor

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que buscava o direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão após a falência do banco credor. A empresa argumentava que, por ser emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, teria preferência na aquisição do título. No entanto, o colegiado entendeu que a legislação não contempla essa situação.

O caso teve origem quando a empresa emitiu um título de crédito representando um empréstimo garantido por alienação fiduciária de um imóvel. Após a decretação da falência do banco, precedida de liquidação extrajudicial, os ativos da instituição – incluindo a carteira de créditos – foram usados para pagar os credores.

A empresa e seus avalistas alegaram ter preferência para adquirir o título representativo de sua dívida no leilão da carteira de créditos, mas o juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negaram o pedido, afirmando que a legislação não prevê esse direito em favor de devedores com débitos levados a leilão em processo concursal. O TJSP ressaltou que a homologação judicial do resultado do leilão foi regular, e o interesse da maioria dos credores deve prevalecer.

No recurso ao STJ, a devedora e os avalistas reiteraram que, em razão da alienação fiduciária do imóvel, deveriam ter preferência para comprar o direito creditício no leilão. Contudo, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que a situação em questão diz respeito à alienação de carteira de crédito, e não à recompra do bem alienado fiduciariamente, conforme previsto na Lei 9.514/1997.

Além disso, o ministro refutou a tentativa de aplicar, por analogia, a regra prevista no Código de Processo Civil (CPC) para casos de penhora de bem indivisível. Segundo Ferreira, a garantia fiduciária não representa nenhuma forma de copropriedade, e não há semelhança entre as situações que justifique a aplicação da regra que garante o direito de preferência.

O relator concluiu que não cabe a analogia para reconhecer o direito de preferência dos emitentes da cédula, destacando que a regra geral nesses casos é a alienação de bens ou direitos em hasta pública para qualquer interessado.

Leia o acórdão no REsp 2.035.515.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2035515

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