STJ valida decisão que impõe multa de US$ 1,4 milhão ao Hard Rock Café Fortaleza por violação de contrato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença do Tribunal Arbitral Internacional, que condenou a HRC Fortaleza Entretenimento Ltda., responsável pela gestão do restaurante Hard Rock Café em Fortaleza, a pagar mais de US$ 1,4 milhão devido ao descumprimento de um contrato internacional de subfranqueamento.

Entenda o caso

A homologação foi solicitada pela Perlatop S.A., detentora dos direitos da franquia Hard Rock no Brasil. Em 2017, a empresa firmou um contrato de subfranquia com a HRC Fortaleza para a construção de um restaurante da rede internacional. A Perlatop alegou que a subfranqueada não realizou os pagamentos mensais estipulados no contrato após a inauguração do estabelecimento em 2019, levando a um procedimento arbitral nos Estados Unidos.

Em resposta ao pedido de homologação da sentença estrangeira, a HRC Fortaleza argumentou que o acordo entre as partes era de natureza contratual internacional de adesão, resultando na nulidade do compromisso arbitral, de acordo com a Lei 9.307/1996.

No entanto, o ministro Francisco Falcão, relator do caso, salientou que o contrato entre as partes incluiu uma cláusula referente à convenção de arbitragem. Essa convenção foi examinada pelo juízo arbitral nos Estados Unidos e a sentença foi dada dentro dos limites estabelecidos pela própria convenção.

O ministro Falcão observou que a solicitação de homologação atendeu aos requisitos adicionais estabelecidos pelo artigo 963 do Código de Processo Civil de 2015 e pelos artigos 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ, como a citação regular das partes no processo estrangeiro, a confirmação do trânsito em julgado da sentença e o respeito à soberania brasileira e à dignidade humana.

O relator concluiu: “Finalmente, a alegação feita pela requerida em defesa de que a convenção de arbitragem seria nula porque foi imposta em um contrato de adesão, o que configuraria uma ofensa à ordem pública, escapa ao juízo de delibação exercido neste tribunal, referindo-se ao mérito do procedimento estrangeiro. Além disso, a validade da convenção de arbitragem já foi ratificada pelo próprio título arbitral”.

Leia o acórdão na HDE 7.227.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HDE 7227

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