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Lei permite reajuste em contratos com o Governo apenas em situações imprevistas ou extraordinárias, decide TRF1

Edifício Sede TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que reajustes em contratos com o Governo só são permitidos em situações imprevistas ou extraordinárias. Uma empresa de engenharia entrou com uma ação contestando a negação do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em um acordo de prestação de serviços de asfaltamento firmado com o Governo.

A corporação buscava uma compensação financeira correspondente às discrepâncias entre os valores pagos ao fornecedor de materiais betuminosos durante a execução do contrato e os preços previamente acordados.

Alega-se que durante a realização do trabalho de asfaltamento, ocorreram flutuações mensais imprevistas nos preços dos materiais, influenciadas pela variação cambial, o que resultou em uma diferença significativa em relação aos valores estabelecidos durante o processo de licitação.

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O desembargador federal Souza Prudente, relator do caso, esclareceu que, de acordo com o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, é possível revisar contratos governamentais para manter o equilíbrio econômico-financeiro apenas em situações extraordinárias e imprevistas que afetem de forma significativa a equação financeira do contrato.

Portanto, o juiz concluiu que a suposta desvalorização do real em relação ao dólar e o subsequente aumento do preço dos materiais betuminosos não se enquadram em uma situação extraordinária ou imprevista, mas sim algo previsível que vinha sendo corrigido por meio de aditamentos contratuais recorrentes com a alteração de preço. Consequentemente, a administração pública não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos, afirmou o desembargador.

Com base nessas considerações, o desembargador votou a favor da manutenção da sentença e da rejeição do pedido da empresa.

A 5ª Turma, de forma unânime, concordou com o voto do relator, encerrando assim a disputa judicial.

Processo: 0018447-17.2004.4.01.3400

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