STF revoga proibição de juízes em casos de escritórios ligados a parentes

Em decisão tomada no sábado (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para revogar a regra que proíbe juízes de julgarem casos envolvendo clientes de escritórios de advocacia ligados a seus cônjuges ou parentes. Tal determinação afeta diretamente alguns ministros do próprio STF.

A contestação surgiu por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, que questionava um trecho do Código de Processo Civil (CPC). O ponto em questão ampliava as situações de impedimento de juízes em determinadas causas.

Conforme o trecho do CPC, um magistrado estaria impossibilitado de julgar processos onde uma das partes, mesmo sendo representada por outra banca, fosse cliente de um escritório de advocacia de um parente seu, seja por laços sanguíneos diretos ou colaterais, até o terceiro grau.

A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com a instituição, a restrição, localizada no artigo 144, inciso VIII, do CPC, demanda dos juízes um conhecimento que geralmente não está disponível para eles, já que a relação cliente-advogado não é obrigatoriamente explicitada nos processos.

No STF, a norma afeta ministros cujos familiares, como esposas e filhos, atuam na advocacia. Entre eles estão Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e outros.

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