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STF determina novas regras contra assédio judicial a jornalistas

Decisão fortalece liberdade de imprensa

(Foto: Suzy Hazelwood/Pexels)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu compromisso com a liberdade de imprensa ao declarar inconstitucional o assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação. A decisão surgiu em resposta a ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Proteção Contra Assédio Judicial

A decisão do STF visa combater a prática de impetrar ações judiciais em série em diferentes locais contra jornalistas, uma tática usada para constrangê-los e impedi-los de exercer sua profissão. Agora, quando caracterizado o assédio judicial, o alvo dessas ações pode solicitar à Justiça a reunião de todas elas na cidade onde reside.

Impacto na Atividade Jornalística

Essa prática de pulverização judicial, infelizmente comum, é uma estratégia usada para intimidar jornalistas. Eles são forçados a se deslocar para audiências em cidades distantes e, se não comparecem, podem ter as ações julgadas à revelia.

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Posicionamento dos Ministros

O ministro Edson Fachin destacou a importância de evitar a restauração indireta de censura. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a liberdade de informação é vital para a democracia, afirmando que o assédio judicial contra jornalistas prejudica a imprensa livre e independente.

Responsabilidade Civil de Jornalistas

Além de combater o assédio judicial, o STF decidiu que jornalistas e veículos de imprensa só têm responsabilidade civil quando houver dolo ou culpa grave. O advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, autor da ação pela ABI, elogiou a decisão, que se inspira na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana para evitar efeitos resfriadores no debate público.

Importância das Decisões do STF

As decisões do STF são cruciais para assegurar a liberdade de imprensa. Profissionais e veículos de comunicação acossados por ações judiciais com o único objetivo de retaliar reportagens investigativas poderiam se sentir intimidados. Estabelecendo que jornalistas só têm responsabilidade civil em caso de dolo ou culpa grave, a Corte desestimula ações de reparação destinadas a restringir o jornalismo.

Uma imprensa livre e sem mordaças é essencial para a democracia. As decisões recentes do STF fortalecem essa liberdade, garantindo que jornalistas possam continuar investigando e noticiando fatos de interesse público sem o temor de serem perseguidos judicialmente.

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