O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu na tarde dessa quarta-feira (9/10) um solicitação do Ministério Público. TCU recebe pedido que visa anular imediatamente o pagamento de um “penduricalho” de R$ 3,5 mil concedido à carreira da advocacia pública. Fazem parte dela advogados e procuradores da AGU (Advocacia-Geral da união), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do BC (Banco Central). A informação é de Lauro Jardim, de O Globo.
TCU recebe pedido sobre remuneração que ultrapassa teto
A aprovação do benefício na última segunda-feira (7) havia sido noticiado pela jornalista Idiana Tomazelli. No entanto, além de ser isento de imposto de renda, o penduricalho excede o teto remuneratório do serviço público. Atualmente, nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 44 mil mensais, equivalente ao salário dos ministros do STF. Trata-se de um “auxílio saúde complementar”, instituído pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma entidade privada responsável por determinar os honorários de sucumbência pagos aos advogados em causas envolvendo a União. TCU recebe pedido para anular o valor questionado no tribunal, que seria uma espécie de “bônus”.
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Penduricalho viola a moralidade
Na representação enviada ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto à Corte de Contas, argumenta que esses pagamentos infringem o princípio da moralidade na administração pública. Para Furtado, a resolução do CCHA que institui o benefício visa “contornar” as normas vigentes, demonstrando, segundo ele, “o insaciável apetite por recursos públicos exibido pelos membros das carreiras beneficiadas”. Na representação que o TCU recebe, pedido de Furtado reforça sua crítica ao escrever:
“A sociedade não tolera mais isso, especialmente diante da notória precariedade dos serviços públicos oferecidos. Concessões salariais a servidores públicos, que em sua maioria já atingem o teto remuneratório federal, como noticiado, representam uma verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem arca com os custos.”
Por fim, Furtado solicita que o TCU suspenda rapidamente os repasses aos membros da carreira de advogados públicos. Além disso, citou para necessidade de os ministros do tribunal definirem um posicionamento em definitivo sobre o destino futuro dos pagamentos. O TCU recebe pedido e precisa tomar essa decisão com urgência.
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