A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17, um projeto de lei que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais instaladas no Brasil. A proposta visa atender a um acordo global para evitar a erosão da base tributária.
O que é a taxação para multinacionais?
A taxação para multinacionais é uma estratégia para garantir que as grandes empresas, com sede em diferentes países, paguem uma porcentagem mínima de impostos sobre seus lucros.
Com a aprovação da lei, empresas com receita superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores à apuração serão obrigadas a pagar 15% sobre o lucro gerado no Brasil. Esse valor será um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), já existente no país.
A medida segue as diretrizes estabelecidas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20, que trabalham juntos para evitar que multinacionais utilizem paraísos fiscais ou estratégias agressivas de planejamento tributário para reduzir seus impostos. O objetivo é garantir que todas as empresas paguem uma quantia justa de impostos, especialmente aquelas que geram grandes lucros em países como o Brasil.
O que muda com a nova taxação para multinacionais?
Com a implementação dessa nova taxação mínima, a principal mudança é a maior transparência e a correção das distorções fiscais. Atualmente, muitas multinacionais utilizam incentivos fiscais e outras estratégias para pagar taxas de imposto muito abaixo da alíquota nominal de 34%.
A medida afetará cerca de 290 multinacionais no Brasil, incluindo grandes empresas dos setores de tecnologia, energia e bens de consumo. A estimativa do governo é que a arrecadação com essa tributação chegue a R$ 3,2 bilhões em 2026 e R$ 7,2 bilhões em 2027.
Perspectivas futuras
A Câmara aprovou a taxação mínima global, considerado um passo importante para alinhar o Brasil às práticas fiscais internacionais. A medida também busca aumentar a arrecadação, o que ajudará o governo a cumprir suas metas fiscais, especialmente em um momento de recuperação econômica.
No entanto, a medida também pode gerar resistências entre as multinacionais, que podem tentar ajustar suas operações para minimizar o impacto financeiro da taxação.
O projeto ainda prorroga até 2029 dois incentivos fiscais para multinacionais brasileiras, permitindo a dedução de até 9% sobre lucros no exterior. Isso pode ajudar a equilibrar a competitividade das empresas brasileiras com suas concorrentes internacionais. A nova taxação começará a ser cobrada a partir do ano fiscal de 2025, e as empresas deverão fazer os pagamentos até o sétimo mês após o fim do ano fiscal.
