Em uma medida significativa, o governo federal publicou, no dia 25 de fevereiro, o Decreto nº 10.979, que implementa um corte linear de até 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Especificamente, os veículos de passageiros veem uma redução de 18,5% na alíquota geral, enquanto outros produtos, exceto tabaco, recebem um corte de 25%.
Reações ao Ajuste Fiscal
Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, critica a medida como populista, apontando impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e na arrecadação destinada a Estados e Municípios. Em contrapartida, o governo defende a redução como um passo preliminar à reforma tributária, visando substituir o IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Antecedentes e Objetivos da Reforma
A reforma tributária, em debate há anos no Congresso com as PECs 45/2019 e 110/2019, visa modernizar a tributação sobre consumo, incluindo o IPI. A redução atual do IPI pode ser vista como um teste para essa mudança maior.
Posição do Ministro Paulo Guedes
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, enquadra a redução do IPI como o início da reindustrialização do Brasil, enfatizando a necessidade de atualizar a tributação para incentivar o setor fabril e o emprego.
Descontentamento e Desafios Legais
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressa descontentamento com a redução do IPI, prevendo ações junto ao Congresso para compensações financeiras. A medida também levanta questões sobre a conformidade com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o impacto na ZFM.
Decisão do STF e Perspectivas Futuras
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ação que questionava incentivos fiscais à produção de bens de informática, reforçando a possibilidade de adaptações tributárias. O Ministro Alexandre de Moraes destaca a importância de incentivos regionais equilibrados.
Visão de Futuro e Créditos de Carbono
O governo sugere que o Amazonas poderia se beneficiar do mercado de créditos de carbono, indicando um deslocamento gradual do foco dos incentivos fiscais para áreas de potencial econômico atualizado.
A redução do IPI reflete um movimento complexo do governo para estimular a economia, enfrentando desafios legais e políticos. Enquanto a medida visa a reindustrialização, suas implicações para a arrecadação, a competitividade regional e a reforma tributária ampla permanecem pontos de intensa discussão.
*Carolina Romanini Miguel é sócia da área tributária do Cescon Barrieu Advogados.
