O Congresso Nacional tomou uma decisão crucial ao derrubar o veto integral ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021. O projeto institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional, que visa renegociar dívidas de pequenas e microempresas, impactando diretamente o setor. Com isso, as empresas terão uma nova chance de reestruturar suas finanças e se manterem ativas no mercado; fortalecendo a economia e garantindo empregos.
Votação e aprovação
De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto foi aprovado no Senado em agosto do ano passado e na Câmara dos Deputados em dezembro. Com uma votação expressiva, o Senado registrou 65 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Na Câmara dos Deputados, a votação foi ainda mais ampla, com 430 votos pela derrubada do veto e apenas 11 pela sua manutenção. Esta decisão influenciará positivamente a renegociação de dívidas de pequenas microempresas.
A derrubada do veto demonstra o consenso em torno da importância da renegociação para micro e pequenas empresas. O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do Refis do Simples Nacional, reforçou a relevância da medida: “O parcelamento especial de débitos ultrapassa o aspecto legal. É fundamental para a sobrevivência dos maiores geradores de emprego no Brasil”, afirmou ele, demonstrando o impacto positivo esperado com a implementação do programa. Facilitar dívidas é crucial para pequenas microempresas progredirem.
Razões do veto e sua reversão
O veto presidencial, agora derrubado, havia sido justificado pela Presidência da República sob alegação de vício de inconstitucionalidade e possível renúncia de receita. O governo consultou o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União para sustentar a decisão. Contudo, o Congresso avaliou que os benefícios do programa superam esses pontos, possibilitando que milhares de dívidas de pequenas microempresas sejam renegociadas, permanecendo ativas no mercado; contribuindo para a recuperação econômica após os impactos da pandemia.
Benefícios do programa
O Programa de Reescalonamento oferece descontos sobre juros, multas e encargos, proporcionalmente à queda de faturamento registrada entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. Além disso, empresas inativas durante esse período também poderão participar, ampliando o alcance da medida, beneficiando muitas dívidas de pequenas microempresas.
Com a regulamentação prevista para ocorrer até o final do mês, espera-se que o programa beneficie cerca de 437 mil micro e pequenas empresas. Consideram-se as medidas essenciais para a recuperação do setor, especialmente após os impactos econômicos causados pela pandemia.
A derrubada do veto ao PLP 46/2021 pelo Congresso representa um passo decisivo para a recuperação das micro e pequenas empresas no Brasil. Com a possibilidade de renegociar suas dívidas, essas empresas terão mais fôlego para continuar operando e gerando empregos. Agora, resta aguardar a regulamentação final do programa, que deve ocorrer até o fim do mês, aliviando as dívidas das pequenas microempresas.
