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Dívidas com o Simples Nacional podem ser parceladas até o dia 29 de abril

(Foto: Olya Kobruseva/Pexels)
(Foto: Olya Kobruseva/Pexels)

Com a publicação da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (o Relp) no Diário Oficial da União (DOU), os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEIs) já podem parcelar seus débitos com o Simples Nacional, até o dia 29 de abril. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, em 17 dezembro de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto no início de março.

A adesão ao programa permite a inclusão de débitos que já se encontram em outros parcelamentos, possuam esses caráter tributário ou não, e deverá ser feita por meio de requerimento na Secretaria Especial da Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se os débitos já estiverem inscritos na dívida ativa, nas secretarias de Fazenda dos estados, do DF e dos municípios, para débitos com os governos locais.

“Todos os projetos que permitem a renegociação de dívidas surgem como uma oportunidade para aqueles que desejam reaver os seus débitos de maneira segura. Entretanto, um estudo prévio é necessário para conciliar a manutenção financeira individual em meio a este processo”, afirma a contadora e especialista tributária, Alessandra Neiva Amorim.

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Todos os débitos, excluindo os referentes ao INSS Patronal e de empregados, que tem o limite de até 60 meses, poderão ser pagos em até 188 meses e contarão com a redução dos juros de mora, ofício, de encargos legais e de honorários advocatícios. Com encargos tributários de 1% a.m., valor que será atualizado de acordo com a taxa SELIC, e somente os débitos anteriores a 28 de fevereiro de 2022 poderão ser incluídos no programa.

O empreendedores que aderirem ao programa devem ficar atentos com os requisitos estabelecidos para continuarem com o benefício, cuja exclusão individual pode ser ocasionada pela extinção da pessoa jurídica, pela inaptidão do CNPJ e pelo não cumprimento da agenda de pagamentos.

“Embora o prazo para aderir ao programa seja curto, é recomendado que os micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais recorram à assistência tributária para encontrar a melhor opção para quitar os débitos pendentes”, ressalta Alessandra Amorim.

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