Emanuel Mota, presidente licenciado do Crea-CE denuncia novo desrespeito a Lei nº 4.950-A/66 que garante o piso salarial aos profissionais da Engenharia. Em postagem no seu perfil no instagram Emanuel afirmou: “Atualizações sobre a nossa luta por respeito e reconhecimento da profissão de engenheiro! Não é possível que os governadores e prefeitos não queiram simplesmente seguir a Lei e atender nossa solicitação! Para nossa surpresa, a Prefeitura de Icapuí lança edital que não atende as determinações da Lei e oferece cargos com salários abaixo do piso. ABSURDO!”
Entenda o caso:
Por ação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) em defesa do piso da categoria, a Justiça Federal iniciou a intimação dos 184 municípios do Ceará. Todos foram acionados pelo Conselho na Justiça Federal, em medida cautelar, na garantia do cumprimento do piso salarial definido à categoria pela Lei nº 4.950-A/66.
Emanuel Mota, presidente licenciado do Crea-CE afirma que: “A eventual contratação realizada pela administração pública a partir de indicativos de valores impraticáveis pode desencadear a inexequibilidade da prestação, gerando prejuízo financeiro, além da submissão ao risco de demandas judiciais objetivando o reequilíbrio financeiro econômico dos contratos”.
