A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo para entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) do ano-calendário 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril.
Também foi ampliado o prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), programa que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais prejudicados pela pandemia em 2020.
Será possível se inscrever no Relp até 31 de maio. Neste caso, a prorrogação foi necessária para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação.
A Receita também prorrogou o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional. “O prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos”, informou em nota a Receita Federal.
Todas as medidas foram adotados após reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional em 20 de abril.
