A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (27), em parceria com o Instituto Justiça & Cidadania (IJC), o livro Segurança Jurídica para o Desenvolvimento Econômico – Análises de Impacto Legislativo. A obra reúne análises de juristas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional voltados à retomada econômica do país.
Coordenado pelos ministros Kassio Nunes Marques, do STF, e Paulo Dias de Moura Ribeiro, do STJ, o livro foi lançado durante solenidade na sede da CNI. O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, que assina o texto de apresentação da obra, destacou que a CNI tem alertado, há vários anos, que a volta do crescimento sustentado e a criação dos empregos dependem de reformas estruturais e de um ambiente institucional estável, que dê segurança aos empresários e estimule os investimentos produtivos no país.
“Estejam certos de que essa obra renova a esperança de que poderemos ter, num futuro próximo, mais segurança jurídica. A indústria brasileira reconhece e valoriza a contribuição da obra para o aprimoramento das normas brasileiras”, enfatizou Robson Andrade.
O ministro Nunes Marques observou que os países desenvolvidos têm uma característica em comum: a segurança jurídica em suas normas. “A previsibilidade dos destinos, dos veredictos jurídicos, é muito importante para quem deposita todas as suas esperanças no desenvolvimento de uma nação”, destacou.
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, é um dos coordenadores do projeto
Para o ministro Moura Ribeiro, o trabalho terá imensa importância para a formulação de leis. “Poder pensar a legislação que vem para nós é muito importante. Corrigir os entraves antes que a lei seja produzida é de muito bom gosto”, disse.
O presidente do IJC, Tiago Salles, alertou que o objetivo da obra é contribuir para segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento econômico nacional. Segundo ele, apesar de os parlamentares contarem em geral com boas assessorias técnicas, a avaliação de impacto legislativo não costuma ser eficaz. “Pretendemos contribuir para a produção de leis e de políticas de qualidade”.
Nas 184 páginas, os autores convidados avaliam os prós e os contras dos projetos de lei para a coletividade e para os agentes econômicos envolvidos, sua adequação às leis e à jurisprudência dos tribunais, bem como a viabilidade de sua execução por parte do poder público.
Melhorias da produção legislativa
O diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges, afirma que o propósito da CNI na parceria com o IJC para a produção do livro foi contribuir para a melhoria da qualidade normativa brasileira.
“A nossa expectativa é que esse trabalho possa contribuir com a melhoria da produção legislativa. A participação de magistrados e juristas legitima não só o resultado pretendido como tende a repercutir positivamente na qualidade da lei”, destaca o diretor.
“A má qualidade das leis tende a gerar múltiplas interpretações e dúvidas em relação ao alcance das leis, o que representa insegurança jurídica”, acrescenta.
Entre os temas abordados no livro estão a reforma tributária, contratações públicas, concessões, função social da empresa, superendividamento, regulação da inteligência artificial, regulamentação do devedor costumaz, regras de segurança e saúde no trabalho, responsabilidade civil de empresas poluidoras, entre outros.
