Com a relatoria do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar na quarta-feira (19) o processo de julgamento que trata da constitucionalidade da lei municipal que trata da obrigação do uso das sacolas biodegradáveis, em substituição das que utilizam o material plástico.
A ação impetrada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) defende que não é da esfera das Câmaras Legislativas atuar sobre a matéria, como aconteceu no município paulista de Marília.
A polêmica teve início após uma decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), que considerou a lei inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto de lei foi de autoria de um vereador, quando deveria ter sido apresentado pelo poder executivo municipal. O outro argumento é que o estado e a União já regulam sobre proteção ambiental.
