O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou restaurantes localizados nos shoppings Rio Mar Fortaleza e Iguatemi Bosque com objetivo de conferir se os estabelecimentos estavam cumprindo a Lei Estadual nº 16.712/2018, que os obriga a disponibilizarem cardápios em braile.
No primeiro dia da operação, o Decon conferiu 21 restaurantes no Shopping Iguatemi Bosque, em que 17 foram autuados. Já no segundo dia, o órgão autuou 15 restaurantes dentre os 20 fiscalizados no Shopping Rio Mar Fortaleza.
Exigências
A legislação estadual determina que os cardápios, menus e outros meios informativos, como encartes, folders, panfletos e folhetins, contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes do estabelecimento. Nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações necessárias são exigidas por lei.
