Foi protocolado na Câmara dos Deputados um projeto que pode obrigar os aplicativos de entrega a fornecerem capacetes aos motociclistas que operam nas plataformas.
O deputado José Nelto (PP-GO), autor do projeto, afirma que o fornecimento de equipamentos de proteção é estabelecido pela CLT. No caso dos entregadores, embora não exista um vínculo formal de trabalho com as empresas, ele diz que jornadas irregulares e atendimento de demanda das empresas configurariam vínculo empregatício.
A batalha judicial está em discussão no TST (Tribunal Superior do Trabalho), ainda sem previsão de julgamento.
