O prazo final para empreendedores optarem pela regularização e a adesão ao Simples Nacional encerra nesta terça-feira, 31 de janeiro. Até o momento, mais de 277 mil empresários em todo o Brasil já realizaram a solicitação, segundo informações da Receita Federal até o dia 23. O resultado das adesões será conhecido em 15 de fevereiro.
Elegibilidade e Benefícios do Simples Nacional
Além dos microempreendedores individuais (MEIs), as micro e pequenas empresas com receita anual inferior a R$ 81 milhões em 2022 também podem aderir. Inclusive, o MEI caminhoneiro é elegível para o programa. Uma vez aderidas, as empresas podem se beneficiar do recolhimento unificado de tributos, incluindo IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.
Condições para Adesão e Regularização de Débitos
Empresas interessadas em fazer a adesão ao Simples Nacional devem estar atentas às suas obrigações fiscais. Filipe Bandeira, contador e advogado da Fonteles & Associados, destaca a importância da regularização de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN para evitar exclusão ou indeferimento. A PGFN oferece opções de transações para facilitar a regularização de débitos com descontos e prazos extraordinários, dependendo da data de inscrição do débito.
