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Governo e empresas avançam em acordo para voto de qualidade no Carf

Fachada externa do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Foto: André Corrêa/Agência Senado)

Um acordo foi alcançado entre o governo e empresários na discussão sobre a medida provisória que trata do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O texto da possível emenda foi entregue à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

O acordo prevê que nos casos de empate no Carf, o contribuinte pagará apenas o principal sem multa e juros, com um prazo de negociação de pagamento de 90 dias.

O presidente da Câmara defendeu um meio-termo na discussão. O governo irá agora aprofundar a discussão com o Congresso sobre o assunto.

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