O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, decidiu realizar um ciclo de audiências públicas para discutir o uso de precatórios para o pagamento de outorgas em concessões públicas.
A decisão foi tomada após o ministro ter conversado com representantes do setor financeiro, que reagiram negativamente à revogação da portaria normativa nº 73/2022 pela AGU na quarta-feira (15).
A portaria permitia o uso dos precatórios para pagamento de concessões e aquisição de imóveis públicos, mas foi revogada pela AGU, que constituiu um grupo de trabalho para elaborar uma nova regulamentação em até 120 dias.
Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisão definitiva e o Congresso aprovou uma emenda constitucional em 2021 que permitia o uso desses papéis para o pagamento de concessões de forma “autoaplicável”.
As audiências públicas, que devem começar em 15 dias, visam tornar o processo de elaboração da nova regulamentação mais transparente.
O mercado financeiro, que administra até R$ 90 bilhões de ativos potencialmente afetados, será uma das partes interessadas a participar dessas audiências.
