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Crescimento do e-commerce impulsiona mudanças tributárias e aduaneiras no Brasil

(Foto: Marcelo Camargo/AgênciaBrasil)

O comércio digital tem registrado um crescimento expressivo nos últimos anos, com destaque para as transações online. Diante desse cenário, mudanças tributárias e aduaneiras têm sido implementadas para evitar o desequilíbrio do mercado e combater irregularidades. A Receita Federal estima que o e-commerce brasileiro cresça cerca de 20% ao ano, atingindo US$ 400 bilhões em 2026.

Em dezembro de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.124, que estabelece o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, além de regulamentar a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação de bens.

Maximilian Eriksson Ballão, advogado do Departamento Aduaneiro e Paralegal da Andersen Ballão Advocacia, destaca a importância de regras e processos aduaneiras isonômicos, com opções de desembaraço aduaneiro antecipado e aplicação de alíquotas integrais em categorias específicas. Segundo o advogado, o objetivo é trazer transparência sobre o conteúdo e a tributação aplicada às cargas.

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Para garantir a correta aplicação das regras, é fundamental contar com uma boa consultoria aduaneira, que possa realizar o correto enquadramento das mercadorias. “Ninguém quer ser surpreendido com importações caindo em canais vermelho ou cinza”, afirma Ballão.

A Instrução Normativa RFB nº 2.124 também estabelece novos prazos e obrigações para empresas de courier e correios (ECT). A partir de julho de 2023, essas empresas deverão prestar informações de forma antecipada sobre as remessas internacionais que estão sendo importadas. Os prazos variam conforme o tipo de remessa: 48 horas antes da chegada ao país do veículo transportador para remessas postais e 4 horas antes para remessas expressas.

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