Enquanto o governo federal não decide enviar ao Congresso Nacional a proposta do arcabouço fiscal, que substituitá a política pública do Teto de Gastos implementada no Governo Temer, o deputado federal do Rio de Janeiro, Pedro Paulo (PSD), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 62/23), que propõe um limite flexível para o crescimento das despesas do governo federal, com possibilidade de avanço acima da inflação se o endividamento do País estiver em trajetória sustentável.
Essa iniciativa permite o controle fiscal, mas sem engessar a máquina pública, pois essa rigidez impede ações de desenvolvimento econômico e social.
Ex-secretário de Fazenda e Planejamento da prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo protocolou a sugestão no último dia 16. Ele afirma que o texto é uma “contribuição antecipada” ao debate da nova âncora fiscal do País. A Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição), promulgada em dezembro de 2022, obriga o governo a enviar até agosto ao Congresso Nacional um projeto para substituir o atual regime de teto de gastos.
“O estabelecimento do novo arcabouço fiscal tornou-se uma providência urgente diante da previsão da revogação da regra do teto fiscal”, disse Pedro Paulo. “Nosso projeto aborda a gestão fiscal estruturada em duas fases básicas, a do planejamento e a do controle fiscal”, destacou o parlamentar fluminense.
A proposta conta com apoio da bancada do PSD na Câmara e do presidente Nacional da sigla, Gilberto Kassab. “É uma proposta que queremos que seja debatida no Congresso Nacional, que seja vista como uma contribuição da bancada do PSD para discussão de um dos principais temas que ocorrem este ano, que é o novo arcabouço fiscal brasileiro”, frisou.
