O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado pelo governo para o dia 31 de maio às 19h. A extensão do período de adesão foi anunciada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). O programa visa renegociar valores cobrados pelo fisco, de pessoas físicas e empresas, com descontos e prazo de até 12 meses para pagamento.
A prorrogação do prazo de adesão atendeu aos pedidos feitos pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e pela Ibracon (Instituto de Auditoria Independente do Brasil). O governo estima obter R$ 35 bilhões de receitas extraordinárias e um ganho permanente de R$ 15 bilhões pela diminuição dos conflitos.
Podem ser negociadas cobranças tributárias em discussão no âmbito das DRJ (Delegacias da Receita Federal de Julgamento), do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ou débitos de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União. Advogados relataram grande interesse das empresas em aderir ao programa, mas as condições de pagamento, feitas depois das contas, desanimaram muitos contribuintes.
Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o desconto é de 40% a 50% do valor total da dívida, incluindo o tributo que originou o passivo, além de juros e multa, para débitos até 60 salários mínimos (R$ 78.120). Já para dívidas acima de 60 salários mínimos, o desconto é de até 100% sobre o valor de juros e multas, no caso de valores irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O governo ainda permitirá o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 52% a 70% do débito.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as dívidas que se enquadram nessa categoria representam mais de 30 mil processos no Carf, com valor total superior a R$ 720 milhões. Já nas delegacias da Receita Federal, são mais de 170 mil processos, totalizando quase R$ 1 bilhão. A Receita Federal enviou aos contribuintes informações sobre quais débitos podem ser negociados e qual a capacidade de pagamento de cada litigante, permitindo simular em uma planilha do Fisco qual o desconto para pagamento, em caso de desistência do processo.
