Ministro autoriza busca e apreensão de e-mails do Grupo Americanas, mas protege informações sob sigilo profissional dos advogados

(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma medida de busca e apreensão de e-mails de diretores, administradores e gestores do Grupo Americanas. A decisão ocorreu na Reclamação (RCL) 57996, após questionamentos da empresa e de seus advogados sobre a decisão da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo, que havia determinado as medidas contra funcionários do grupo, inclusive aqueles que exerceram cargos nos últimos 10 anos.

A empresa argumentou que a medida desrespeitava a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1127, que valida o dispositivo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e garante a inviolabilidade do escritório e arquivos dos advogados. O ministro havia suspendido, liminarmente, as diligências em fevereiro, reconhecendo o risco ao sigilo de comunicação entre advogado e cliente.

No exame do mérito da RCL 57996, o ministro Alexandre de Moraes observou que a decisão da Justiça paulista concedia acesso excessivamente amplo às comunicações empresariais e administrativas da Americanas, não preservando adequadamente a comunicação entre integrantes da administração e advogados, em desrespeito ao princípio constitucional da inviolabilidade profissional do advogado.

No entanto, o ministro ressaltou que as comunicações e dados apreendidos sem envolvimento no exercício da advocacia não estão protegidos pelo sigilo profissional. Dessa forma, determinou ao juízo de origem que realize a triagem do material apreendido em sigilo absoluto, excluindo do conteúdo a ser divulgado no laudo pericial informações que envolvam os advogados em sua atuação profissional.

A decisão de Moraes busca equilibrar a necessidade de investigação com o respeito ao sigilo profissional dos advogados, garantindo que os direitos e deveres sejam preservados durante o processo.

Leia a íntegra da decisão.

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