O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo Portal Redesim, conforme cada caso.
Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social), a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado.
A inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do Portal do Empreendedor. Podemos dizer que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é o primeiro registro público da empresa – é aquele número que dá origem aos processos necessários para a abertura, pagamentos de impostos, qualquer tipo de contrato que a sua empresa vá fazer. É a partir da adesão ao CNPJ que podemos dizer que sua empresa está legalizada, poderá emitir notas fiscais, participar de concorrências públicas, receber benefícios que os governos oferecem aos negócios.
O que é e para que serve o CNPJ?
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número designado pela Receita Federal na abertura da empresa. Ele serve para identificar o negócio nos mais diversos tipos de atividades, como a emissão de notas fiscais ou o pagamento dos impostos.
Vamos pensar assim, para que haja organização na gestão pública sobre a atuação do setor privado, das empresas, por todo o Brasil, é preciso que se tenha conhecimento da existência dessas empresas, bem como dados fundamentais sobre o tipo de negócio de que se trata e quem são os responsáveis pela empresa.
Segundo a Receita Federal, “O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Quantos Números tem o CNPJ?
O Cadastro mantido pela Receita Federal vai lhe entregar 14 dígitos para serem sua identificação empresarial. O modelo do número segue este padrão: XX.XXX.XXX/0001-XX.
O número do CNPJ pode ser dividido em blocos: a inscrição, que são os primeiros 8 dígitos, a parte que representa se é matriz ou filial (0001 – matriz, ou 0002 – filial), e finalmente dois dígitos verificadores.
Mediante um cálculo matemático convencionado, a partir da inscrição, é que se obtêm os dígitos verificadores. Esta ferramenta é essencial para que a programação dos mais diversos sistemas (tanto o próprio sistema da Receita quanto de bancos ou de compras) tenha uma forma de verificar se o CNPJ é um dado real e não um número fictício.
Por que o CNPJ é importante?
O CNPJ define a sua pessoa jurídica. A partir deste número você está assegurado de que a relação que tem com os diversos órgãos reguladores é legal (claro que são necessários procedimentos mensais, como o pagamento de impostos, para manter sua empresa em dia).
Ele também pode ser considerado imprescindível para quem quer ser cliente de alguma empresa: a partir do CNPJ são definidas as relações do cliente com a empresa, em um momento inicial. Por exemplo, se você quiser adquirir grande quantidade de determinado produto que será matéria prima, você certamente consultará a situação do CNPJ desse fornecedor para avaliar a situação da empresa – o que é um indicativo importante para saber se há idoneidade no negócio.
Quem precisa ter um CNPJ?
Todas as empresas que queiram estar legalizadas no país precisam ter um CNPJ. Ele é o que determina que há uma pessoa jurídica, portanto autoriza emissão de notas fiscais, abertura de conta em bancos, compras com fornecedores atacadistas, entre outros atrativos.
Atuam sem CNPJ os profissionais liberais, por exemplo, mas não são considerados como pessoa jurídica, e sim como pessoa física. Este tipo de atuação é reservada para aqueles que têm uma formação específica, registrada por conselho, e a partir dessa formação já podem atuar diretamente no atendimento aos seus clientes. Seriam os médicos, os advogados, os engenheiros, os arquitetos – há uma série de profissões consideradas liberais.
Ser um profissional liberal, no entanto, não impede os profissionais de abrir uma empresa para prestar seus serviços, o que pode ainda ser vantajoso – justamente porque com a obtenção do CNPJ a atuação passa a ser regida pela pessoa jurídica e não pela pessoa física.
