O número de pessoas cadastradas como microempreendedores individuais (MEIs) atingiu a marca de 15 milhões, 15 anos depois da promulgação da Lei Complementar (LC 118), que criou a nova figura jurídica no âmbito do Simples Nacional, desenhada para tirar da informalidade profissionais autônomos.
De acordo com informações publicadas pelo ‘Diário do Comércio’, a última pesquisa do Sebrae, realizada em 2022 para analisar o perfil de microempreendedores, atividades ligadas ao setor de beleza, como cabelereiros, barbeiros e manicures, e ao comércio de roupas e acessórios lideram o ranking dos segmentos mais procurados. Em cada um desses grupos, o número de pequenos negócios supera a cifra de 1 milhão.
O levantamento também apontou que 42% dos MEIs têm ensino médio ou curso técnico completo, 54% são negros e 60% têm idade entre 30 e 49 anos. No recorte referente ao sexo, a pesquisa mostrou que 45% dos negócios são administrados por mulheres. Quanto ao local de funcionamento do negócio, cerca de 38% dos estabelecimentos estão instalados em casa e 27% em espaços comerciais.
Outro dado que reforça a importância dessa modalidade jurídica, considerada a porta de entrada para o empreendedorismo, é que 78% dos microempreendedores não possuem outra fonte de renda e dependem exclusivamente dos rendimentos gerados por seus negócios. De acordo com a pesquisa, 47% dos MEIs exerciam alguma atividade informal há pelo menos 10 anos e 53% há mais de 10 anos.
“O MEI é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do Brasil no combate à informalidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. A legislação precisa de ajustes, mas é preciso ter cuidado sob o risco de desvirtuá-la do seu propósito”, analisa Guilherme Afif Domingos, secretário de Projetos Estratégicos do governo de São Paulo, idealizador do MEI.
O número de 15 milhões de MEIs espalhados pelo Brasil foi alcançado em meio a discussões internas no Ministério do Trabalho para rever a legislação e a alta taxa de inadimplência.
Pela legislação, o MEI recolhe 5% sobre o valor do salário mínimo (mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS), de forma unificada, e têm direito à aposentadoria por idade, por exemplo, desde que cumpra a carência de 180 meses (15 anos) de contribuição.
O problema do déficit previdenciário, que tende a aumentar cada vez mais, na visão do Afif, não está no MEI, mas na base de sustentação da Previdência Social, focada na folha de pagamento, diante de uma economia cada vez mais digital e de mudanças profundas nas relações de trabalho.
“A atual base de sustentação da Previdência Social está fragilizada e poderia ser trocada, por exemplo, por uma base sobre transação financeira, com a instituição de um imposto nos moldes da CPMF, muito mais eficaz, barata e confiável”, sugere.
(*) Com informações do Jornal Diário do Comércio
