Governo propõe exceções para novo limite de gastos e tira diversas despesas do alcance da trava

Foto: Divulgação

O Governo Federal incluiu em sua proposta de arcabouço fiscal mais de dez itens que ficarão de fora do novo limite de gastos a ser criado a partir do ano que vem.

A medida exclui despesas como repasses a municípios para o pagamento do piso da enfermagem, recursos destinados a acordos com precatórios e aportes em empresas estatais do limite de gastos. A nova proposta permite ao governo manter o livre repasse de recursos a empresas públicas sem que esse investimento comprometa o espaço disponível para as demais despesas federais.

A proposta do governo contém uma série de exceções à regra que até agora não haviam sido anunciadas. Caso aprovada, a liberação de aumento de capital em empresas públicas será semelhante à que vigora no atual teto de gastos, que será revogado quando o novo arcabouço for sancionado. A diferença é que a nova proposta tira desse trecho as empresas financeiras. Ou seja, eventuais aportes feitos em bancos públicos como a Caixa e o BNDES não consomem o espaço de despesas disponível.

Os aportes fora do teto em estatais foram usados pelo governo anterior e já chamaram a atenção do TCU por criarem uma espécie de orçamento paralelo. A proposta do governo Lula também prevê a retirada da limitação de despesas do pagamento de precatórios que forem alvos de acordos com desconto.

A nova proposta também exclui despesas como créditos extraordinários, transferências constitucionais, repasses aos fundos de saúde dos entes e complementações do Fundeb, além de projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas custeados com recursos de doações ou decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais.

Despesas das universidades e das empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários quando custeadas com receitas próprias, despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia, despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições e despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas também estarão fora dos limites de despesas do novo arcabouço.

Com a proposta, o governo afirma que segue a lógica empregada no teto de gastos, permitindo exceções para despesas específicas e imprevisíveis, como é o caso das despesas com a pandemia de Covid-19. No entanto, críticos da medida afirmam que as exceções podem abrir espaço para que o governo gaste mais do que deveria, prejudicando as contas públicas no futuro.

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