O deputado federal Cláudio Cajado (PP/BA), relator do projeto do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados confirmou naterça-feira, 9, que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve ser colocada no substitutivo que ele vai apresentar nesta quarta ou quinta-feira.
Pelo texto do governo, entre 2024 e 2027 as despesas vão poder crescer, em termos reais (acima da inflação), entre 0,6% e 2,5%, limitado a 70% do crescimento real da receita – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário. Para os demais anos, o crescimento seria definido na LDO no início de cada legislatura (portanto, a cada quatro anos).
Para Cajado, a fixação em lei complementar torna a alteração legislativa mais difícil pelo governo, dando credibilidade ao parâmetro escolhido. A LDO precisa de aprovação por maioria simples no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). Já a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votação separados na Câmara, exceto se for aprovado requerimento para regime de urgência.
Os demais pontos ainda estão sendo discutidos em reuniões com as bancadas.
Cajado afirmou que há uma demanda de diversos parlamentares sobre a volta do bloqueio orçamentário e uma sanção maior ao presidente. “A maioria dos colegas com quem tenho conversado acha isso muito pouco”, disse.
Atualmente, o governo avalia a cada bimestre se vai atender a meta de resultado primário, podendo bloquear as despesas discricionárias (não obrigatórias) em caso de risco. O projeto do governo torna essa medida facultativa.
Além disso, o texto prevê que, em caso de descumprimento, o presidente enviará uma carta ao Congresso Nacional explicando os motivos, e só poderá gastar no ano seguinte até 50% do crescimento real da arrecadação.
