Editorial Jornal Economic News Brasil – 16/07/23
O Projeto de Lei (PL) 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias, é de extrema importância para simplificar os processos de empréstimo e reduzir os juros no Brasil. No entanto, é crucial realizar aperfeiçoamentos para tornar o crédito mais acessível e competitivo no mercado financeiro.
Exclusões e aperfeiçoamentos no Senado
Durante a votação no Senado Federal, alguns pontos importantes foram excluídos, como a exclusividade do penhor mantida na Caixa Econômica. Essa restrição limita a concorrência e pode dificultar o acesso ao crédito para os brasileiros. Além disso, a proposta de desjudicialização da cobrança de bens móveis, como veículos, foi transferida para outro projeto de lei. Essa mudança gerou debates e opiniões divergentes entre os senadores.
O texto que passou pelo relator do projeto na Câmara Alta, senador Weverton (PDT-MA), sofreu diversas modificações substanciais em relação ao aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele reintegrou a proteção da inviolabilidade do patrimônio familiar, que havia sido anteriormente abolida pelos deputados.
Conforme a legislação em vigor, uma família não pode ser privada do seu único imóvel devido a débitos, a não ser em situações como hipotecas. Mesmo que não seja tão prevalente no Brasil, a hipoteca é um dos tipos de crédito mais comuns oferecidos por bancos nos EUA para pessoas físicas ou empresas. Em uma hipoteca, o empréstimo do imóvel se torna a garantia de que o tomador do crédito, está engajado no pagamento. Portanto, quem compra uma casa em Orlando por meio de hipoteca, apenas se torna o dono legal após a quitação total do imóvel.
A taxa de juros para financiamento concedida a estrangeiros que querem adquirir uma casa em Orlando é, em média, de 6,79% ao ano para um período de 30 anos. Este número é mais alto do que os 5,09% registrados um ano atrás e quase o dobro dos 3% de junho de 2021. Este aumento se deve ao procedimento de elevação de juros pelo Fed (Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos). É relevante notar que a taxa pode variar conforme o perfil do comprador e o montante fornecido como pagamento inicial.
Valorizando as Garantias e Evitando Vendas Desvantajosas
No Senado, a votação do Marco Legal das Garantias deixou a desejar, com exclusões que deveriam ter sido aperfeiçoadas, como a manutenção da exclusividade do penhor na Caixa Econômica. Nos Estados Unidos, essa atividade é uma opção para os “milionários”, com casas de penhores de luxo, como a Suttons & Robertsons em Nova York, que atendem a clientes que precisam de empréstimos milionários. Além disso, surgiram sites como Pawngo e Borro, que oferecem empréstimos em troca de joias e itens caros, enquanto outros como Ultrapawn e iPawn oferecem grandes empréstimos com garantias de carros de luxo, objetos de arte e pedras preciosas.
De acordo com o jornal The New York Times, essas casas de penhores de luxo possuem ambientes sofisticados, semelhantes a lojas de alto padrão ou casas de leilões. São exibidos colares de diamantes, safiras e esmeraldas nas vitrines, juntamente com brasões reais e talheres de prata sobre mesas de madeira que evocam a nobreza. Essa opção é benéfica até mesmo para o cidadão comum, que pode usar sua aliança de casamento como garantia temporária para obter dinheiro para pagar uma conta, sem precisar vender o objeto a um preço baixo, o que muitos agiotas aproveitam para lucrar.
Essa comparação com as casas de penhores de luxo nos EUA destaca a importância de buscar soluções mais favoráveis para os cidadãos brasileiros que necessitam de recursos financeiros temporários. O Marco Legal das Garantias poderia ter sido aperfeiçoado no Senado, considerando a exclusividade do penhor e a possibilidade de oferecer garantias com objetos valiosos sem precisar vendê-los de forma desvantajosa. Essas melhorias seriam benéficas tanto para os indivíduos quanto para a economia, evitando que muitos recorram a agiotas e promovendo uma alternativa acessível e segura para obtenção de crédito.
Impacto na economia brasileira
O Brasil enfrenta altas taxas de juros e um spread bancário elevado, fatores que inibem o desenvolvimento do crédito e afetam diretamente a produtividade e a inovação. Comparado com outros países, o spread bancário no Brasil é pelo menos quatro vezes maior, prejudicando tanto pequenas e médias empresas quanto grandes corporações. É essencial buscar soluções para reduzir essas taxas e tornar o crédito mais acessível a todos os empreendedores.
Aperfeiçoamento e concorrência
Para aperfeiçoar o Marco Legal das Garantias, é necessário considerar as exclusões feitas no Senado e promover alterações que incentivem a concorrência saudável no mercado financeiro brasileiro. Além disso, é fundamental atualizar a legislação que trata das empresas de Factoring e das Empresas Simples de Crédito (ESC), unificando essas atividades em um único projeto de lei, inclusive no que tange ao regime tributário. Atualmente, uma ESC pode ser Factoring, mas uma Factoring não pode ser ESC de acordo com a interpretação literal da lei. Essa unificação permitiria a criação de “mini bancos” que oferecessem crédito de forma ágil e negociada diretamente com os interessados, impulsionando o acesso ao crédito e a modernização do sistema financeiro.
Acesso ao crédito para microempreendedores
Atualmente, os microempreendedores enfrentam dificuldades em obter crédito, principalmente quando não possuem garantias tangíveis. É necessário repensar a forma como os bancos analisam as garantias de crédito e reduzir a burocracia excessiva, principalmente para aqueles que trabalham com o intelectual, como desenvolvedores de softwares. Incentivar o acesso ao crédito para esses empreendedores impulsionaria a inovação e o crescimento econômico.
O projeto que trata do Marco Legal das Garantias é uma iniciativa positiva para simplificar os processos de empréstimo e reduzir os juros no Brasil. No entanto, é fundamental realizar aperfeiçoamentos que estimulem a concorrência e tornem o crédito mais acessível para todos. Promover a modernização do sistema financeiro e facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores são passos essenciais para impulsionar o desenvolvimento econômico do país.
Agora a palavra está com os deputados federais. Vamos acompanhar!
