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Governo quer elevar limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

Dinheiro: PIB em alta
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou uma proposta para quase dobrar o limite de enquadramento de profissionais autônomos como Microempreendedores Individuais (MEI). A medida consiste em elevar o limite anual de faturamento para a categoria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. No entanto, a concretização desta mudança depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

Dentro do regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição destinada à Previdência Social, juntamente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), a depender da atividade. Paralelamente, o Mdic almeja estabelecer uma “rampa de transição” que permitirá que os MEIs que expandam seu faturamento sejam classificados como microempresas e transitem para o Simples Nacional.

O Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma minuta contendo tais medidas. A pasta do Mdic atualmente avalia a melhor abordagem para submeter a proposta ao Congresso Nacional.

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No Brasil, há cerca de 15,4 milhões de MEIs registrados. A adoção deste novo teto de faturamento resultaria em 470 mil novas empresas qualificando-se como MEIs. Embora não tenha sido divulgada uma estimativa de renúncia fiscal proveniente dessa medida, de acordo com a Receita Federal, o governo já deixa de arrecadar anualmente R$ 5,2 bilhões devido ao regime especial.

Outra proposta do governo inclui a introdução de uma nova faixa de alíquota no programa. Para os MEIs cujo faturamento alcance até R$ 81 mil, a alíquota permanecerá em 5% do salário mínimo. Aqueles que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144.912 pagarão R$ 181,14 mensais, o que equivale a 1,5% de R$ 12.076, o limite mensal de faturamento proposto.

Adicionalmente, o Mdic planeja a implementação de uma “rampa de transição” que concede um período ao empreendedor para se adaptar às mudanças tributárias e operacionais ao migrar de MEI para microempresa. Caso o faturamento exceda o teto em até 20%, o empreendedor terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Durante esse período, não será necessário emitir notas fiscais para todas as vendas, contratar um contador ou efetuar alterações na Junta Comercial. No caso de um excedente superior a 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI será mantida, mas o governo pretende eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

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