A reforma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é uma mudança importante no cenário fiscal do Brasil, com implicações para contribuintes e arrecadação. Em 21/09, a Lei 14.689 de 2023 foi sancionada, trazendo alterações importantes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O Carf, tribunal administrativo responsável por julgar conflitos entre a Receita Federal e os contribuintes, está no centro das atenções após a recente Lei 14.689 de 2023, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. Esta medida, que introduz alterações no funcionamento do tribunal, faz parte de um esforço mais amplo do ministério da Fazenda para atingir metas fiscais.
Ao todo, 14 vetos foram aplicados à proposta original do Congresso Nacional. Especialistas entrevistados pelo Bora Investir interpretam que, considerando os trechos vetados, a lei tende a favorecer a arrecadação em detrimento do contribuinte. Com a nova legislação, espera-se um acréscimo de R$ 54,7 bilhões nos cofres públicos.
Mas, o que isso tem a ver com o mundo dos negócios e dos investimentos? Muito, na verdade. Esta reforma pode transformar completamente o panorama fiscal brasileiro, afetando diretamente empresários e investidores.
Breve histórico sobre o Carf
Instituído em 2009, o Carf não é exatamente uma novidade no cenário jurídico brasileiro. Ele tem raízes que remontam a 1924 e foi criado com o propósito de resolver disputas judiciais relacionadas ao Imposto de Renda e outras formas de tributação no Brasil. Contrariando algumas percepções, o Carf não é um órgão de coleta de impostos.
Diana Piatti, especialista da área tributária do escritório Machado Meyer Advogados, em publicação no portal da B3, esclarecu: “O Carf é responsável pelo controle de legalidade do ato administrativo e promoção da correta interpretação da legislação tributária. A eficiência do Carf não é medida pela quantidade que arrecada”, afirma.
Piatti argumenta ainda que um Carf realmente eficaz seria aquele capaz de fornecer interpretações da norma tributária que, por serem julgadas corretas, seriam aceitas tanto por contribuintes quanto pelo Fisco, reduzindo assim os conflitos.
