A Anatel prorroga Consulta Pública nº 55/2023 por 30 dias e a formalização aconteceu através da recente publicação no Diário Oficial da União (DOU). Esta consulta aborda a proposta de uma nova metodologia para calcular multas no setor de telecomunicações.
Nos registros da Agência Nacional de Telecomunicação, a razão para essa prorrogação foi claramente detalhada. O conselheiro Alexandre Freire, em sua Análise nº 109/2023/AF, destacou a importância de dar mais tempo para que partes interessadas possam fornecer seu feedback sobre a proposta em questão.
Foi a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) que pleiteou essa extensão no prazo. Freire ressaltou que a decisão alinha-se ao Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU, reforçando a necessidade de transparência e segurança jurídica nas tomadas de decisão públicas.
O Acórdão nº 279 também instrui que as superintendências de Fiscalização (SFI) e de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) apresentem suas contribuições sobre o tema. Paralelamente, a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) foi encarregada de comunicar a prorrogação da Consulta Pública nº 55/2023 a todos os stakeholders envolvidos.
