A segregação patrimonial, prática contábil defendida pelo Banco Central (BC) para as exchanges de criptomoedas, enfrenta limitações legais. Antonio Guimarães, consultor do BC, afirmou no Simpósio CRSFN e CRSNSP 2023, em Brasília, que a autarquia não pode impor tal medida, pois a legislação brasileira exige lei específica para proteção de grupos de credores.
No contexto das criptomoedas, os participantes discutem a separação patrimonial como uma medida de proteção contra casos de quebra de exchanges, com o objetivo de evitar o uso indevido dos fundos dos clientes. O Banco Central defende a necessidade de legislação específica.
Na Câmara, derrubaram o dispositivo que o Senado incluiu no marco legal das criptomoedas (Lei federal 14.478/2022). Advogados especulam que, mesmo sem poder legal, o BC pode exigir que exchanges informem sobre a segregação.
Apesar de ter entrado em vigor em junho, o mercado aguarda que o Banco Central divulgue as regras específicas, previstas para ainda em novembro. A consulta pública deverá ocorrer em dezembro, com a versão final da regulação esperada no primeiro semestre de 2024. Guimarães destaca que serão publicadas duas resoluções e uma instrução normativa, abordando conceitos gerais, critérios, autorização de players e procedimentos para prestadoras de serviços cripto.
