Novas regras FGTS: alívio para pequenos negócios

Foto: divulgação/Caixa
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recentemente aprovou novas regras para o FGTS, beneficiando diretamente microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de Pequeno Porte (EPP). Com isso, esses negócios agora podem parcelar suas dívidas do FGTS em até 10 anos, ou seja, 120 meses. Para empresas em recuperação judicial, o prazo se estende para 144 meses.

Além disso, outras empresas têm a opção de parcelar em até 85 meses, enquanto entidades públicas podem fazer isso em até 100 meses. Em caso de calamidades públicas, as empresas podem solicitar a suspensão dos pagamentos por seis meses. Isso exige um decreto oficial e um pedido formal.

Adicionalmente, existe um período de transição de um ano para adaptar dívidas antigas às novas regras. Antes dessa mudança, a Caixa Econômica Federal era responsável pela gestão de todos os débitos do FGTS. Atualmente, o MTE lida com dívidas não inscritas em dívida ativa, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional gerencia as inscritas.

Apesar dessas alterações, a solicitação de parcelamento ainda deve ser feita pela Caixa. Os empregadores podem fazer isso online através do Conectividade Social ICP, da Caixa. Caso não tenham acesso digital, devem visitar uma agência física.

Essas mudanças trazem alívio aos pequenos negócios, facilitando a manutenção dos depósitos do FGTS. Elas promovem um planejamento financeiro mais eficiente, incentivando investimentos e crescimento sustentável. Por fim, essas alterações também impactam positivamente a economia, fortalecendo a capacidade de adaptação das empresas ao mercado.

Um relatório de 2022 do Conselho Curador do FGTS revela a existência de 245 mil devedores no Brasil, com dívidas que totalizam R$ 47,3 bilhões. Portanto, as novas regras visam não apenas regularizar CNPJs, mas também estimular a economia brasileira.

Contribuição

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é destinado aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Os empregadores depositam mensalmente 8% do salário bruto de cada funcionário em contas na Caixa Econômica Federal, vinculadas ao contrato de trabalho. Para contratos de aprendizagem, o depósito é de 2%. Para trabalhadores domésticos, o recolhimento é de 11,2%, incluindo 8% de depósito mensal e 3,2% de antecipação rescisória.

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