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Conheça as principais revogações e alterações do pacote de Milei

Foto: Reprodução/Internet

Na quarta-feira, 03 de janeiro, a Justiça do Trabalho da Argentina tomou uma decisão importante. Inicialmente, após uma análise detalhada, o tribunal decidiu suspender as reformas propostas pelo presidente Javier Milei. Esta suspensão, motivada por sérias dúvidas sobre a urgência e a validade das medidas presidenciais, colocou uma pausa temporária nas mudanças planejadas.

Objetivos das Reformas de Milei

Consequentemente, o pacote das reformas do presidente Milei, marcado pela sua ambição e abrangência, foca na desregulamentação econômica e na flexibilização das leis trabalhistas. Ademais, essas medidas simbolizam um esforço significativo do governo argentino para modernizar a economia e impulsionar o desenvolvimento empresarial.

Detalhes das Reformas e Alterações Legislativas

A seguir, apresentamos a lista das propostas apresentadas pelo presidente argentino Javier Milei:

  • Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações das companhias aéreas argentinas.
  • Desregulamentação do setor de turismo.
  • Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
  • Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
  • Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
  • Implementação da política de céu aberto.
  • Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
  • Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
  • Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
  • Modificação da Lei das Sociedades por Ações para os clubes de futebol.
  • Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
  • Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
  • Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
  • Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
  • Modificações no regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
  • Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
  • Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
  • Revogação da Lei das Gôndolas.
  • Revogação da Lei de Abastecimento.
  • Revogação da Lei de Promoção Comercial.
  • Revogação da Lei de Promoção Industrial.
  • Revogação da Lei de Terras.
  • Revogação da Lei do Aluguel.
  • Revogação da Lei Nacional de Compras.
  • Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
  • Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
  • Revogação do regime das empresas estatais.
  • Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
  • Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
  • Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.

Até que uma nova decisão seja tomada, as reformas propostas por Milei permanecem suspensas.

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