A recente decisão de regulamentar o uso de ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo marca uma importante etapa na defesa dos direitos do consumidor. A Secretaria estadual de Defesa do Consumidor e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) realizaram uma audiência online, onde debateram prazos para que as empresas de transporte por aplicativo se ajustem às novas normativas. Esta iniciativa é um reflexo direto de uma resolução estadual, que exige maior transparência das plataformas quanto ao uso de ar-condicionado.
Novas exigências
De acordo com a nova resolução, as plataformas de transporte devem informar os passageiros sobre a disponibilidade e a não cobrança adicional pelo uso do ar-condicionado nas diversas categorias de viagens. Essa medida visa garantir aos usuários o direito à liberdade de escolha e a receber informações claras e precisas.
De acordo com o Secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destacou as possíveis penalidades para as empresas que não cumprirem as novas diretrizes. Multas que variam de um salário mínimo até R$ 10 milhões estão previstas, além da possibilidade de suspensão dos serviços em caso de reincidência.
Até agora, o canal Fala Consumidor registrou 163 queixas. A maioria dos relatos indica a falta de informação sobre o direito ao uso do ar-condicionado, principalmente em viagens longas. Para assegurar o cumprimento das novas normas, o governo estadual destacou equipes de fiscalização. Como medida provisória, foi determinado que todos os veículos de transporte por aplicativo mantenham o ar-condicionado ligado, até que as plataformas implementem as mudanças necessárias.
Em resumo, esta resolução ressalta a importância da transparência e do respeito aos direitos do consumidor no setor de transporte por aplicativo, setor que tem se expandido rapidamente. A Secretaria e a Amobitec planejam uma nova reunião dentro de uma semana. Nela, discutirão sobre o progresso das adaptações pelas plataformas e avaliarão a necessidade de ações adicionais.
