A reforma do sistema financeiro é uma prioridade do governo, visando aprimorar a estrutura econômica do país. Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, apresentou à Febraban uma série de propostas que prometem revitalizar o setor. Confira cada uma delas detalhadamente:
Regime de Resolução Bancária
Este projeto introduz mecanismos mais ágeis para a intervenção em instituições financeiras em crise. Procura substituir os regimes antigos por um modelo que permita ações rápidas para garantir a estabilidade do mercado, com especial atenção às instituições de importância sistêmica.
Pela proposta, feita em 2019 e apoiada pela atual equipe econômica, os atuais regimes de resolução bancária seriam substituídos por dois:
- Regime de estabilização: seria aplicado em instituições financeiras de “importância sistêmica”, ou seja, que podem gerar perda a milhares de clientes e espalhar crise pelo economia como um todo. Ele será executado por um administrador nomeado pela autoridade, que pode ser o BC, a CVM ou a Susep, dependendo do mercado de atuação, que deverá buscar uma solução privada para a retomada dos negócios.
- Regime de liquidação compulsória: seria adotado quando não houver risco sistêmico, e haveria o encerramento das atividades da instituição. Um liquidante seria nomeado, que classificaria os credores por ordem de prioridade, e a venda dos ativos.
O texto está aguardando constituição de Comissão Temporária na Câmara dos Deputados.
Ressarcimento a Investidores
Visa aumentar a proteção aos acionistas minoritários, fortalecendo o direito de reparação por prejuízos causados por gestores ou acionistas majoritários. Esse projeto amplia as ferramentas à disposição dos investidores para assegurar a transparência e a justiça no mercado de capitais.
O projeto fortalece a chamada tutela privada, pela qual os próprios investidores dispõem de canais para fazerem valer seus direitos e obterem reparação de danos causados por atos ilícitos que prejudiquem a empresa. Além disso, também amplia os poderes de investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O projeto está aguardando despacho do presidente da Câmara. Ainda não há relator.
Infraestrutura do Mercado Financeiro
Propõe ajustes às normas brasileiras para alinhá-las com padrões internacionais, promovendo maior segurança jurídica e eficiência operacional. Almeja uma divisão clara das competências regulatórias entre o Banco Central e a CVM, visando a estabilidade financeira.
Este projeto está aguardando despacho do presidente da Câmara. Ainda não há relator.
Cooperativas de Seguros
O objetivo é expandir o campo de atuação das cooperativas de seguros, permitindo que ofereçam serviços em mais segmentos. Isso pode diversificar a oferta de seguros no país e estimular a competitividade no setor. O projeto reduz as barreiras de entrada e estimula a competitividade e desenvolvimento do mercado. Na avaliação da área econômica, há uma ausência de oferta de seguros em diversos segmentos, o que poderá ser preenchido com as cooperativas, que já costumam atuar focando em determinados nichos.
O texto está tramitando na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Vinícius Carvalho (REP-SP). Está em discussão a possibilidade de inclusão das associações de proteção patrimonial no projeto.
Regime Legal de Juros
Este projeto unifica a taxa de juros aplicável em diferentes contextos judiciais e contratuais, simplificando o sistema e promovendo condições mais justas tanto para credores quanto para devedores. Esta taxa seria aplicada me três situações:
- contratos de dívida em que sua aplicação não esteja especificada;
- no pagamento de uma indenização por ato ilícito, em que quem o comete e a vítima não estão ligados por um contrato. Um exemplo disso seria a reparação de um prejuízo material causado por outra pessoa, como um retrovisor quebrado ou infiltração no apartamento vizinho etc;
- demora no pagamento de alguma obrigação negociada, em que a taxa não tenha sido definida.
Falências
Propõe mudanças na Lei de Falências para tornar o processo mais rápido e eficiente, dando mais poder aos credores e facilitando a gestão dos ativos de empresas falidas. O governo propõe que os próprios credores entrem em acordo para definir o gestor que vai administrar os bens da empresa falida. Hoje, isso é feito pela Justiça.
Contratos de Seguro
Busca estabelecer um marco legal para o setor de seguros, atualizando as regras para oferecer maior proteção aos consumidores e claridade nas operações de seguro. O governo diz que o texto dá mais proteção ao contratante de seguros. Segundo o Ministério da Fazenda, as regras em vigência estão desatualizadas e precisam garantir maior proteção ao segurado.
Execução Extrajudicial
Introduz a possibilidade de cobranças de dívidas serem realizadas por tabeliães, buscando desafogar o Judiciário e agilizar o processo de execução. A ideia é reduzir o número de demandas do Judiciário e agilizar o processo de cobrança dos valores.
O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a definição do relator.
Cada um desses projetos reflete o compromisso do governo com a reforma do sistema financeiro, mirando na modernização financeira e no fortalecimento do mercado. As reformas prometem não apenas melhorar o ambiente de negócios no Brasil, mas também trazer maior segurança e eficiência ao sistema financeiro nacional.
