A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5840/23, uma medida rigorosa que visa responsabilizar empresas por reparação de danos ambientais. Segundo a proposta, a atividade econômica de organizações que causarem prejuízos severos ao meio ambiente será suspensa até que a reparação completa seja feita.
Obrigações Ampliadas
O texto do projeto estipula que, além de reparar o dano material e moral, as empresas culpadas devem oferecer às vítimas assistência jurídica, técnica, médica e psicológica. Isso inclui o pagamento de aluguel para aqueles forçados a desocupar residências ou estabelecimentos comerciais devido a riscos ambientais.
Restauração e Áreas Afetadas
A proposta também prevê a possibilidade de restaurar e devolver as propriedades afetadas aos seus donos originais ou sucessores, após confirmação de segurança por laudo técnico da Defesa Civil. Se a restauração não for viável, a destinação da área será decidida por consulta pública, envolvendo a comunidade local e órgãos ambientais, sob supervisão judicial.
Intenção da Proposta
A deputada Silvye Alves (União-GO), autora do projeto, esclarece que o objetivo é assegurar os direitos fundamentais da população impactada por desastres ambientais, garantindo o direito à propriedade e à saúde mental, além de prover a reparação de danos ambientais, danos materiais e morais sofridos.
Tramitação do Projeto
O projeto segue um trâmite conclusivo e será revisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
