Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), herdeiros têm o direito de exigir a prestação de contas de inventariante sem necessitar justificar detalhadamente suas razões, conforme decidiu a Terceira Turma. Esta posição nega a necessidade de uma motivação idônea para a ação autônoma de prestação de contas, como era questionado por uma inventariante em recurso especial. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a legislação atual já prevê o dever de prestar contas em contexto de inventário, simplificando o processo para os herdeiros.
Contexto Legal da Prestação de Contas
A ministra Andrighi explicou a distinção entre a ação de prestação de contas dentro e fora do inventário. Segundo ela, o Código de Processo Civil (CPC) estipula um regime próprio para as contas no âmbito do inventário, eliminando a necessidade de ações autônomas nesse contexto. No entanto, para ações fora desse regime, ainda se requer uma investigação sobre a obrigatoriedade da prestação. Essa interpretação alinha-se ao artigo 550, parágrafo 1º, do CPC, fortalecendo o direito dos herdeiros sem impor-lhes o ônus de detalhar suas exigências.
Morte da Inventariante e Continuidade da Ação
Um ponto de virada na discussão foi a morte da inventariante enquanto o recurso especial ainda estava sob análise do STJ. A tentativa do espólio de encerrar o processo foi refutada pela ministra Andrighi, que observou a realização de atividades cognitivas e instrutórias suficientes para avaliar os créditos, débitos ou saldos antes do falecimento da inventariante. Esta decisão sublinha que a ação de prestação de contas adquire uma natureza patrimonial após o falecimento do inventariante, permitindo a sua sucessão pelos herdeiros e continuando a busca pela transparência nas relações de inventário.
Implicações para Herdeiros e Inventariantes
Esta decisão do STJ reitera a proteção dos direitos dos herdeiros em inventários, garantindo a transparência e a correta administração dos bens deixados. Ressalta-se a importância de uma abordagem simplificada para a prestação de contas em inventário, removendo barreiras desnecessárias e promovendo a eficiência e justiça no processo sucessório.
