A Câmara dos Deputados confirmou, nesta quarta-feira (26), a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 386/22. Este projeto autoriza a criação de uma sede da Corte Permanente de Arbitragem (CPA) em território brasileiro. Agora, o documento aguarda análise e ratificação pelo Senado Federal.
Fundada em Haia em 1899, a CPA é uma entidade intergovernamental reconhecida globalmente por seu papel na facilitação da arbitragem e resolução de controvérsias entre estados, organizações internacionais e entidades privadas. Atualmente, conta com a participação de 120 países.
O acordo foi originalmente assinado durante o governo de Michel Temer, em 2017, e encaminhado ao Congresso em 2022. A instalação desta sede tem como objetivo posicionar o Brasil como um centro chave para as atividades da CPA na América Latina.
Implicações e benefícios da nova sede
A instalação da CPA no Brasil não apenas reforça o perfil internacional do país em arbitragem e mediação, mas também oferece uma infraestrutura adequada para a condução de processos arbitrais em território nacional. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a sede brasileira disponibilizará espaços para escritórios e salas de reunião sem custo adicional, além de serviços essenciais como telefonia e internet.
Adicionalmente, os representantes e funcionários da CPA, sejam brasileiros ou estrangeiros, terão garantidos diversos privilégios e imunidades similares às concedidas ao pessoal diplomático. Isso inclui imunidades em relação a atos praticados durante suas funções, além de isenções fiscais e facilidades para a migração e repatriação.
Fortalecimento da arbitragem internacional
A presença da CPA no Brasil é vista como um fortalecimento das capacidades nacionais em termos de arbitragem internacional. Além disso, o aumento das arbitragens nas últimas décadas evidencia a necessidade de mais sedes globais, dada a crescente demanda por resoluções pacíficas de disputas. A CPA já possui acordos semelhantes com países como Argentina, Chile, Índia e Singapura.
A relatora do texto na Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), expressou um parecer favorável à aprovação do projeto. Segundo ela, esta medida é um passo importante para consolidar o papel do Brasil como um polo estratégico na arbitragem internacional na América Latina.
A expectativa agora gira em torno da rápida ratificação do acordo pelo Senado Federal. A instalação da sede da Corte Permanente de Arbitragem no Brasil não só reforçará a posição do país no cenário internacional de arbitragem, mas também facilitará o acesso a mecanismos eficazes de resolução de disputas para entidades nacionais e internacionais.
