O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (3), um polêmico acordo envolvendo a Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações. O acordo permite que a Oi migre do regime público de concessão de telefonia fixa para o regime privado de autorização, em troca de um investimento de R$ 5,8 bilhões em infraestrutura de telecomunicações.
A procuradora Cristina Machado, do Ministério Público junto ao TCU, criticou o valor acordado, afirmando que representa uma redução acentuada em relação às estimativas iniciais da Anatel, que variavam entre R$ 19,92 bilhões e R$ 23,26 bilhões. Segundo ela, essa diferença de quase 75% não possui uma metodologia clara e fundamentada.
Detalhes do acordo
Segundo o acordo, a Oi manterá os “bens reversíveis” – ativos como prédios, veículos e infraestrutura – ao invés de devolvê-los à União. Em troca, a empresa investirá R$ 5,8 bilhões em infraestrutura. A procuradora argumenta que esse valor é muito inferior às estimativas anteriores, sugerindo um uso indevido de recursos públicos.
Dentro do TCU, o apoio ao acordo veio da nova Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), criada pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. Essa secretaria media litígios complexos entre a administração pública e empresas, uma função que críticos consideram um desvio do papel principal de fiscalização do TCU.
Críticas e justificativas
Para chegar ao valor de R$ 5,8 bilhões, a SecexConsenso subtraiu R$ 12,97 bilhões referentes aos bens reversíveis não amortizados e outros R$ 2,47 bilhões referentes aos custos de manutenção das redes de telefonia fixa. Mesmo assim, o valor final foi ajustado para R$ 5,8 bilhões sem uma explicação clara.
Machado criticou essa abordagem, destacando que a Lei Geral das Telecomunicações não prevê a possibilidade de descontos ou parcelamentos como os realizados no acordo. Ela também alertou que o valor final acordado prejudica o interesse público e beneficia indevidamente a Oi e a V.tal, empresa credora da Oi e braço do banco BTG Pactual.
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Decisão e consequências
O TCU alterou suas regras em março, permitindo a aprovação de acordos com o aval de apenas uma área técnica, facilitando a aprovação do acordo da Oi. O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, argumentou que o acordo era “possível e razoável” dadas as circunstâncias, principalmente a iminente falência da Oi sem a aprovação do acordo. Segundo Oliveira, a falência da Oi poderia obrigar a União a assumir a operação da concessão de telefonia fixa, um custo bilionário que o governo queria evitar.
A Oi, representada pelo CEO Mateus Bandeira, celebrou a aprovação do acordo, destacando que ele permitirá a redução de custos e a continuidade dos investimentos necessários para a operação sustentável da empresa. O acordo também foi defendido pela V.tal, que realizará a maior parte dos investimentos acordados.
Impacto no setor de telecomunicações
A mudança de regime de concessão para autorização representa uma redução nos custos regulatórios e operacionais para a Oi. No entanto, muitos críticos afirmam que o acordo favorece a Oi e a V.tal em detrimento do interesse público.
Os R$ 5,8 bilhões que a Oi se comprometeu a investir serão destinados principalmente à construção de redes de fibra óptica e data centers, investimentos que coincidem com o plano de expansão da V.tal. A procuradora Cristina Machado destacou que esses investimentos não priorizam a implantação de infraestrutura em áreas carentes, como seria esperado pela Lei Geral das Telecomunicações.
