A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Luiz Gastão (PSD/CE), exigindo que novas leis que beneficiem a sociedade incluam uma análise dos impactos econômicos no setor privado.
O relatório é um substitutivo ao projeto de lei 3412/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Marcelo Ramos (AM), que visava criar uma política nacional de responsabilidade econômica. “Se não houver ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo, o texto original não teria efeitos imediatos concretos se transformado em lei”, explicou Luiz Gastão. “Nosso substitutivo incorpora essas regras na Lei de Liberdade Econômica.”
A nova legislação exige a elaboração de uma estimativa dos impactos econômico-financeiros para o setor privado antes da criação de novas leis ou normas. “Queremos garantir que os potenciais efeitos sejam previstos e analisados antes de qualquer mudança legislativa”, afirmou o deputado.
Além disso, o substitutivo estabelece que o setor empresarial deve ser incluído nas discussões sobre propostas legislativas e outras normas. “É importante que as perspectivas e preocupações dos setores envolvidos sejam consideradas durante a elaboração de novas normas”, enfatizou Luiz Gastão.
As novas leis e normas devem ser baseadas em parâmetros técnicos dos mercados nacional e internacional. “Alinhar a regulamentação com as práticas globais é essencial para manter um ambiente econômico competitivo e integrado”, acrescentou o relator.
O texto aprovado também exige que o Executivo realize revisões e consolidações periódicas dos atos normativos. “Essa medida visa simplificar as normas e reduzir os custos de conformidade, criando um ambiente regulatório mais eficiente para o setor privado”, concluiu Gastão.
Próximas Etapas
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
